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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Termo inicial dos juros de mora de abuso de mandato por desacerto contratual é a citação. Decisão é
Qual o marco inicial dos juros de mora decorrentes do reconhecimento de abuso do mandato por advogados: a citação ou o ato ilícito?...
Comex. Decreto estabelece composição da Câmara de Comércio Exterior. Norma também determina que a Ca
Foi publicado nesta terça-feira, 11, no DOU, o decreto 9.029, que dispõe sobre a composição da Câmara de Comércio Exterior – Camex, da...
Massa falida deve comprovar hipossuficiência para ter justiça gratuita. De acordo com STJ, a hipossu
O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua...
Direito marcário. Prejuízo por violação de marca prescinde de comprovação. STJ manteve indenização f
A contrafação de marca encerra hipótese de dano in re ipsa, na medida em que ademonstração do dano se confunde com a demonstração da...
Processual TCU aplica CPC/15 e impõe multa por embargos protelatórios Plenário fixou multa no valor
O plenário do TCU, aplicando subsidiariamente o CPC/15, fixou multa por embargos protelatórios para autor que teve benefício considerado...
SEM PARCEIROS Escritório Wald Advogados é nomeado administrador judicial único da Oi
O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único...
REGISTRO INTEGRADO Senado aprova criação de documento único para brasileiros, gerido pelo TSE
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (11/4), a criação da Identificação Civil Nacional. O texto vai agora para sanção...
VITÓRIA DO CONTRIBUINTE Carf desobriga Itaú Unibanco de pagar autuação bilionária por fusão
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desobrigou o Itaú Unibanco a pagar uma autuação bilionária no caso que envolve a fusão dos...
TEORIA DA APARÊNCIA É nula citação recebida por porteiro antes do novo CPC, afirma STJ
Pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, a citação só é válida quando a carta é entregue a pessoa com poderes de gerência-geral...
CPC/15: STJ fixa requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais. Decisão é da 3ª
A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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