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NOTÍCIAS & ARTIGOS
FINALIDADES DISTINTAS 3ª Turma do STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral
Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem...
COMO NO CASAMENTO Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do be
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar...
SEM LIQUIDEZ Título judicial não pode ser abatido com título extrajudicial, decide STJ
Por se tratar de crédito ainda incerto, o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial. A decisão é da 3ª...
COBRANÇA ILEGÍTIMA Cabe ao comprador de imóvel avisar transferência de propriedade, diz juiz
O dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trava bancária de garantia fiduciária não pode ser sobrestada, diz STJ
A garantia fiduciária, quando tem a natureza de direito creditório, não pode ser classificada como bem de capital. Por isso, a 3ª Turma...
LITÍGIO EM DEBATE Cláusula arbitral em contratos de adesão não impede consumidor de ir à Justiça
A cláusula arbitral não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio. Esse é o entendimento da 3ª Turma do...
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA Turma aplica entendimento de IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 para negar provimento...
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL Cabe recurso contra decisão monocrática em exaurimento da instância, diz STJ
É possível conhecer de recurso especial interposto contra decisão monocrática quando houver exaurimento da instância recursal de origem. ...
IMUNIDADE RECÍPROCA STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial...
ABUSO COMERCIAL Leasing não pode incluir cláusula de antecipação de parcelas, diz STJ
É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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