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NOTÍCIAS & ARTIGOS


SEM LEGITIMIDADE Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ
Embora tenha legitimidade para requerer providências para conservação de seus direitos, a empresa falida não é parte legítima para...


DIREITOS DE PERSONALIDADE Negativa de cobertura do plano de saúde não gera dano moral, diz STJ
A negativa indevida de cobertura do plano de saúde não acarreta dano moral. Para configurar o dano, é preciso verificar se a conduta...


REQUISITOS LEGAIS STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a reversão de pensão militar por morte que passaria da viúva para uma filha de criação...


INDENIZAÇÃO IMOBILIÁRIA STJ fixa duas teses sobre construtoras que atrasam entrega da obra
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (22/5), duas teses sobre punições a construtoras que atrasam entrega...


45 DO SEGUNDO TEMPO Senado aprova MP que autoriza atuação de aéreas estrangeiras no Brasil
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 12/2019, oriundo da MP 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de...


Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescriç
As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto,...


Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser...


OFENSA À HONRA STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos...


PROCEDIMENTO BÁSICO Cláusula que exclui cobertura de lentes em plano de saúde é abusiva, diz STJ
É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998 uma cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares...


EMPRÉSTIMO GRATUITO Uso de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, afirma 3ª Turma do
A utilização de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, pois a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito (inclusão...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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