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NOTÍCIAS & ARTIGOS
PACOTE "ANTICORRUPÇÃO" Senado aprova texto-base de projeto que pune abuso de autoridade
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/6) o texto-base do projeto "anticorrupção" que pune casos de abuso de autoridade. O...
SITUAÇÃO URGENTE TJ-RJ manda juiz analisar pedido de liminar sem esperar manifestação do réu
Magistrado que adia análise de liminar para esperar manifestação do réu cria obstáculo à prestação jurisdicional e viola o princípio da...
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional....
MAIS AGILIDADE Grupo de trabalho do CNJ aprova três propostas sobre recuperação e falência
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para contribuir com a modernização da atuação do Judiciário nos processos de...
NSIDER TRADING Veja como o STJ tem julgado casos de uso indevido de informação privilegiada
Para a doutrina, insider trading é a utilização de informações relevantes sobre uma companhia — por parte de pessoas que, por força do...
DATA DA APOSENTADORIA STJ define regra aplicável no cálculo da renda inicial de previdência privada
Nos planos de previdência privada, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do preenchimento...
CONCEITO AMPLIADO Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel
Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...
SEGURANÇA JURÍDICA Invalidez permanente autoriza quitar imóvel do Minha Casa Minha Vida
Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento...
CERCEAMENTO DA DEFESA Intimação em nome de inventariante afastado invalida venda de imóvel em leilã
A intimação em nome de inventariante afastado invalida venda de imóvel em leilão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior...
INTERESSES EM DISCUSSÃO Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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