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NOTÍCIAS & ARTIGOS
RECURSO REPETITIVO Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença
imidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença –...
SEM URGÊNCIA TJ-RJ nega liminar para suspender remissão de créditos complementares de IPTU
Por não enxergar clara usurpação de competência privativa do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou, nesta...
TEMA CONTROVERSO Ação de prestação de contas pode ser questionada por agravo de instrumento
O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. O...
Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemá
A falta de previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria não impede que as entidades fechadas de previdência...
CARTÓRIOS DE REGISTRO CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos cartórios de registro de imóveis da...
MAIOR COOPERAÇÃO Projeto de lei quer liberar consórcio entre escritórios de advocacia
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados que liberar consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos...
PROCESSO DE EXECUÇÃO Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória após sentença, diz ST
No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em...
NOVO RECORTE Gilmar suspende ações sobre validade de norma coletiva trabalhista
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão...
HARMONIZAÇÃO DOS PODERES CCJ do Senado aprova projeto que impõe prazo para liminares e cautelares n
Medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderão passar a ter...
LEGISLAÇÃO DA ORDEM CCJ da Câmara aprova redução de exigência para eleição de conselheiro na OAB
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07. A...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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