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NOTÍCIAS & ARTIGOS
PORTO ALEGRE X UNIÃO. Justiça barra inclusão de repasses previdenciários no cálculo do Pasep.
Por constatar o recolhimento indevido, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a restituir à prefeitura da capital gaúcha...
NENHUMA LEI OBRIGA. Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de taxa de manutenção.
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietário quanto à taxa de...
SEM ABUSIVIDADE. Cobrança da diferença de correção monetária por construtora não é abusiva
A cobrança de valores que se referem à correção monetária do preço entre a assinatura da promessa de compra e venda e a contratação do...
AUMENTO EXCESSIVO. TJ-SP afasta aplicação do IGP-M em contrato de financiamento de imóvel.
Embora a correção monetária não revele abusividade, já que seu objetivo é apenas manter o poder aquisitivo da moeda, o IGP-M apresentou...
FACADA NOS INQUILINOS. PSD pede que STF imponha aplicação do IPCA a contratos de locação.
Por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Partido Social Democrático (PSD) pediu ao Supremo Tribunal Federal...
ISOLAMENTO LABORAL. TRT-12 confirma justa causa de empregada que viajou a lazer durante quarentena.
Por constatar o ato de mau procedimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a justa causa da dispensa de...
ATÉ MP DE 2019. STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso.
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a...
GARANTIA DE CONSUMO. Efetividade do PL sobre recuperação judicial de pessoa física divide advogados.
Sem muito alarde, tramita desde meados de junho na Câmara dos Deputados o PL 1.262/2021, que busca criar regras para recuperação judicial...
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. STJ amplia raio de monitoramento para ajudar acusado a procurar emprego
Um ex-fiscal da Receita Federal acusado de integrar organização criminosa que praticava estelionato contra particulares e sonegação...
REFORMA TRABALHISTA. TST afasta aplicação retroativa de limite à responsabilidade de sócio retirante
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio,...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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