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NOTÍCIAS & ARTIGOS


CONFISCO LEGAL CPC permite penhora de aposentadoria se verba for alimentícia, diz TST
A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de d'vida alimentícia. De acordo com a Subseção de...


NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA Condenação por litigância de má-fé não invalida Justiça gratuita
A condenação por litigância de má-fé não exclui, por si só, o direito de se beneficiar da Justiça gratuita. Este é o entendimento da...


RESCISÃO DE CONTRATO STJ anula decisão que afastou cláusula de arbitragem com base no CDC
A hipossuficiência de uma das partes não é suficiente para que o Judiciário afaste a validade de cláusula compromissória de arbitragem...


ARROLAMENTO SUMÁRIO Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de...


EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA STJ analisa se comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre falta de
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, na semana passada, embargos de declaração em que se discute se o...


SEM BENS Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que...


COMEÇO AUTOMÁTICO Juiz de Porto Alegre segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito...


RECOMPOSIÇÃO DE VALORES Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde início da
Quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da...


DIREITO ADMINISTRATIVO TJ-SP usa "fato do príncipe" para negar indenização a construtora
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo citou o “fato do príncipe” para negar pedido de indenização de uma...


DISPUTA POR HERANÇA Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares
Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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