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NOTÍCIAS & ARTIGOS
NVESTIGAÇÃO PENAL Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio
Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade,...


20 ANOS DEPOIS Prescrição prevista no CDC se aplica a defeito em prótese de silicone
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses...


SEGURANÇA JURÍDICA INSS não pode cobrar de volta benefício fixado pela Justiça e depois cassado
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial,...


JORNADA ESPECIAL Súmula que veda pré-contratação de hora extra a bancário se aplica a radialista
A Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a pré-contratação de horas extras a bancários, pode ser aplicada por analogia aos...


RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TS
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do...


CONDIÇÕES ADEQUADAS Supremo nega domiciliar a mãe de bebê que vive na creche do presídio
A existência de creche na Penitenciária Feminina do Paraná levou a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal a negar prisão domiciliar a uma...


JURISPRUDÊNCIA RESTRITIVA HC é incabível para crimes sem pena de prisão, decide 1ª Turma do Supremo
Se a pena prevista pelo crime do qual o réu é acusado não é de prisão, não cabe Habeas Corpus contra instauração de ação penal. A tese...


PENA DE PRISÃO Avança na Câmara proposta que torna crime violar prerrogativas da advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem...


EM LICITAÇÃO Advogados criticam nova lei que regulamenta parcerias público-privadas
A lei que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas foi publicada...


PRÓS E CONTRAS Regras de filiação socioafetiva complicam separação e sucessão, diz advogada
A facilitação do reconhecimento da filiação socioafetiva na certidão de nascimento trazida pelo Provimento 63 da Corregedoria Nacional de...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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