março - 2019 5/6

NOTÍCIAS & ARTIGOS

Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial...

Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui...

BEM DE FAMÍLIA TST revoga penhora de imóvel comprado de boa-fé após transação fraudulenta

O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o...

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO Acórdão que não apresenta voto vencido deve ser anulado, diz STJ

Acórdão sem a apresentação de todos votos declarados, vencidos e vencedores, é nulo. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 3ª...

PROCEDIMENTOS DISTINTOS Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de fa

A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica...

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA STJ divulga teses sobre espelhamento do WhatsApp e levantamento da cu

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 640 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de...

SEM NORMA ESPECÍFICA Corte Especial do STJ fixa prazo decenal para prescrição de indébito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/2), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição...

VÍCIO FORMAL STJ anula acórdão de recurso julgado antes do pagamento do valor do preparo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo...

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Factoring não pode exigir mesma garantia de banco em cessão de cr

Uma factoring não pode exigir notas promissórias como garantia para contrato de cessão de crédito, visto que não é uma instituição...

SEM LIMINAR Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGU em parecer

A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores...

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