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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.398, DE 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo...
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.0
LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor...
Trabalho Trabalho aos domingos no comércio é constitucional, decide STF Decisão unânime da Corte no
Por decisão unânime, o plenário do STF julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no...
Precatório STF afasta juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento Vot
Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório...
Lei das terceirizações STF julga constitucional lei das terceirizações Em placar de 7x4, os ministr
Os ministros do STF, por maioria, consideraram que não há qualquer violação à Constituição na lei das terceirizações (13.429/17). Em...
Manutenção predial Como a norma de Inspeção Predial se aplica aos condomínios Além de estimular a cu
Com a publicação da novíssima norma de Inspeção Predial - ABNT NBR 16747:2020, muitas dúvidas devem estar pipocando entre os síndicos....
Prazos Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro Provimento foi a
Na sexta-feira, 12, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência...
Advocacia É crime violação de sigilo de advogado mesmo que cliente seja alvo de interceptação, diz
O Conselho Pleno da OAB aprovou a redação de súmula que trata da violação do sigilo de comunicação do advogado. A súmula, relatada pelo...
Flexibilização SECOVIRIO e ABADI emitem protocolo para condomínios
A ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis) e o SECOVIRIO criaram uma manual para auxiliar os síndicos sobre os...
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual Trata-se de uma importante e significativa e
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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