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NOTÍCIAS & ARTIGOS


HARMONIZAÇÃO DOS PODERES CCJ do Senado aprova projeto que impõe prazo para liminares e cautelares n
Medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderão passar a ter...


LEGISLAÇÃO DA ORDEM CCJ da Câmara aprova redução de exigência para eleição de conselheiro na OAB
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07. A...
REGRA SUPERADA OAB-SP autoriza estrangeiro a registrar consultoria unipessoal em Direito
A Comissão das Sociedades de Advogados da seccional de São Paulo da OAB autorizou a constituição de sociedade unipessoal de consultor...
RESPONSABILIDADE CIVIL Shopping deve indenizar funcionária baleada em assalto, decide STJ
É dever de estabelecimentos como shoppings centers zelar pela segurança do ambiente, não cabendo a alegação de força maior para eximi-los...
RELAÇÃO EXTINTA Liquidação extrajudicial não permite reaver valores depositados em juízo, afirma ST
A superveniência da liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado em juízo para...
PRÉ-NATAL Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
Embora o artigo 2º do Código Civil diga que "a personalidade civil começa do nascimento com vida", a jurisprudência do Superior Tribunal...
NOVO ENTENDIMENTO STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar...


PACOTE "ANTICORRUPÇÃO" Senado aprova texto-base de projeto que pune abuso de autoridade
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/6) o texto-base do projeto "anticorrupção" que pune casos de abuso de autoridade. O...


SITUAÇÃO URGENTE TJ-RJ manda juiz analisar pedido de liminar sem esperar manifestação do réu
Magistrado que adia análise de liminar para esperar manifestação do réu cria obstáculo à prestação jurisdicional e viola o princípio da...


LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional....
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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