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NOTÍCIAS & ARTIGOS


PRERROGATIVA GARANTIDA Senado aprova projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônico
O Plenário do Senado aprovou, na última semana (5/12), o projeto que garante aos advogados acesso a atos e documentos de processos...


DANO MORAL Mantida indenização a família de bebê que ficou cego por erro médico
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou indenização por danos morais de R$...


PL 1.220/15 Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial
5 de dezembro de 2018, 20h18 O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que...


PATAMAR OBRIGATÓRIO Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários é impositiva
A única possibilidade de fixar honorários em menos de 10% do valor da ação de cobrança é a prevista no parágrafo 1º do artigo 827 do...


TEMA REPETITIVO 988 STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do...


POLO PASSIVO Se filho for capaz, apenas ele pode incluir outro responsável em ação de alimentos
Nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor tiver plena capacidade processual, cabe a...


TÉCNICA DECISÓRIA 3ª Turma do STJ define três entendimentos sobre julgamento ampliado
O uso do julgamento ampliado para os casos em que o resultado não for unânime é uma técnica que deve ser aplicada de ofício, e não uma...


MOEDA VIRTUAL Justiça comum é competente para julgar ações penais sobre bitcoins, decide STJ
Compete à Justiça estadual julgar suposta prática de crime envolvendo a negociação de bitcoins. A decisão é da 3ª Seção do Superior...


JURISPRUDÊNCIA EM TESES Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre concurso público
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 115 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Concurso Público – V". Duas teses foram...


TEMA REPETITIVO STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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