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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Justiça do Trabalho Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador
A SDI – I do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um...


Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comerc
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam...


Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento Medida valerá se agente de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de...


LONGE DAS GRADES É ilegal determinar prisão para quem teve pena prescrita, define TRF-4
Não cabe mandado de prisão a um condenado cuja pena já prescreveu. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...


Novas provas Carf admite novas provas apresentadas pelo contribuinte em fase recursal Decisão afast
Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB 1.711/17 que trata da renegociação de dívidas lançada pela MP 783/17. Além de visar a...
Novas provas Carf admite novas provas apresentadas pelo contribuinte em fase recursal Decisão afast
Em recente acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, foi admitida a...


RESULTADO INCERTO "Perda de uma chance" não se aplica a candidato impedido de fazer prova
Passar em uma primeira fase de um concurso não significa aprovação. Por isso, não cabe pedido de indenização por lucros cessantes em caso...


CABE INDENIZAÇÃO Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação, diz TST
Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa...


SERVIÇO COM RESTRIÇÕES CNJ permite notários conciliadores, mas impede conciliação em cartórios
Notários e registradores podem atuar como conciliadores ou mediadores sem remuneração, porque nenhuma lei proíbe esses profissionais de...


Golpe oferece desconto de R$ 100 no Uber para roubar dados de cartão de crédito
Esquema de phishing já teria atingido mais de 40 mil pessoas no Brasil Rio - Um novo golpe que circula na Internet utiliza falsos...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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