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NOTÍCIAS & ARTIGOS


SEM RELAÇÃO DE CONSUMO CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública
Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha...


PROTEÇÃO AO IDOSO Banco pode negar consignado com base em idade do cliente, decide STJ
Não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma...


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedência da 1ª fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e...


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedência da 1ª fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
m razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e...


LIBERDADE DE REUNIÃO TJ anula decreto que exige aval da Prefeitura do Rio para eventos públicos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional decreto municipal que exige autorização da prefeitura...


DIREITO INDIVIDUAL Corregedoria autoriza divórcio unilateral nos cartórios do Maranhão
A corregedoria da Justiça do Maranhão autorizou o “divórcio impositivo” ou “unilateral”, em que um dos cônjuges pode pedir o registro...


COMPETÊNCIA USURPADA Cabe reclamação no STJ contra decisão que nega subida de recurso ordinário
Cabe reclamação contra decisão de Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. O entendimento é...


SEM LEGITIMIDADE Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ
Embora tenha legitimidade para requerer providências para conservação de seus direitos, a empresa falida não é parte legítima para...


DIREITOS DE PERSONALIDADE Negativa de cobertura do plano de saúde não gera dano moral, diz STJ
A negativa indevida de cobertura do plano de saúde não acarreta dano moral. Para configurar o dano, é preciso verificar se a conduta...


REQUISITOS LEGAIS STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a reversão de pensão militar por morte que passaria da viúva para uma filha de criação...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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