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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar i
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no...


JULGAMENTO INÉDITO É ilícita prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular, diz ST
É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do...


SESSÕES ONLINE Supremo amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual
Em sessão administrativa nesta quarta-feira (5/6) os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento...


Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma
A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade...


TIPO AVERBAÇÃO Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de processo arbitral, afirma STJ
Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo. Portanto, o juiz pode...


DESISTÊNCIA INDUZIDA Justiça anula renúncia à herança feita por idoso com baixa instrução
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou termo de renúncia à herança feita por um idoso por entender que...


CASO EXCEPCIONAL Risco de dano ao bem permite MS substitutivo de apelação, decide TJ-CE
É possível impetrar mandado de segurança substitutivo de apelação quando há risco de o bem se deteriorar. Assim entendeu a 2ª Câmara...


CULTURA DA PAZ Casos de família são mais propensos a serem resolvidos por conciliação, diz CNJ
Os processos relacionados ao Direito de Família são os mais propensos a serem solucionados por conciliação ou mediação. Em seguida estão...


A PARTIR DA CITAÇÃO Juro sobre parcela vincenda incide a partir do vencimento, diz STJ
As parcelas devidas no período entre a data da citação e a do trânsito em julgado, conhecidas como vincendas, devem observar as datas dos...


RECURSO REPETITIVO STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação
Para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento e fixou que não é possível ao...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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