NOTÍCIAS & ARTIGOS

LEGITIMIDADE RECONHECIDA MP pode exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residenci

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para...

DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regula

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019 Vigência Altera o Decreto...

SUBSISTÊNCIA GARANTIDA STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda...

IMISSÃO NA POSSE Ação de imissão na posse pode ser ajuizada antes de registro em cartório

É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em...

AÇÃO DE COBRANÇA Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória...

INCIDE IR STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações

O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência...

RECURSO IMEDIATO Cabe agravo contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução, diz S

É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos...

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade após morte dos do

É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção. A...

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das So

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Vigência Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para...

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e a

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Mensagem de veto Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613,...

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