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NOTÍCIAS & ARTIGOS
SEM PARAR Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária, diz TJ-PR
Oferecer serviço que apenas repassa cobranças, mesmo quando a operadora não se beneficia dos valores recolhidos, não afasta...
LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 866, de 2018 Autoriza a c
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo...
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA...
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edifica
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA...
FINS DE USUCAPIÃO Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de...
NORMA BENIGNA Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro
No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do...
Conflito de competência STJ suspende execução trabalhista de empresa em recuperação Empresa ingress
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela...
Saúde Plano de saúde deve arcar com despesas de acompanhante de paciente idoso Decisão é da 3ª turm
Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas, com diárias e refeições, dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados....
ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS STJ divulga 11 teses da corte sobre direitos de personalidade
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Essa é uma das 11 teses consolidadas no Superior...
NOVAS NORMAS CNJ promove audiência pública sobre custas dos serviços forenses no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça promove na próxima quinta-feira (28/11), em Brasília, uma audiência pública para debater o anteprojeto de...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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