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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Direito Privado Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução c
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio...


Falência STJ dá prazo para credores levantarem R$ 2 mi de falência encerrada há dez anos As quantia
A 3ª turma do STJ fixou prazo derradeiro para credores levantarem valores depositados em conta judicial vinculada à massa falida. A...


Tributário PL da Câmara autoriza dedução de honorários advocatícios do Imposto de Renda
De autoria da deputada dra. Soraya Manato, o PL 5.268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do...


"CONTRIBUINTE LEGAL" PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívida
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis...


PROCESSOS SUSPENSOS STJ definirá condições e custeio de plano de saúde para inativos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para definir quais condições...


PRAZO DE 5 ANOS Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo prescricional, entende STJ
A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o...


VALOR CONSTANTE Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital, diz Car
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está...


COBRANÇA ILEGAL TJ-RJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar concessionária de energia
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a concessionária de energia Light a pagar indenização de R$ 5 mil...


DERROTA DO GOVERNO PEC que suaviza cálculo da aposentadoria é aprovada por unanimidade no Senado
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19/11) a PEC 133/2019 que apresenta uma regra mais branda para o cálculo das aposentadorias....


QUEBRA DE TRADIÇÕES 3ª Turma do STJ define o ilícito de "assédio processual"
O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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