Noticias da Justiça

Coisa de bilhão

A juíza de Direito Camilla Prado, da 41ª vara Cível do Rio, concedeu liminar suspendendo sentença arbitral que favorecia a Camargo Corrêa. Pela decisão, a empresa deveria receber mais de R$ 500 mi do consórcio da Usina Jirau, por causa da descontinuidade da obra. No pedido de liminar, o consórcio alegou que, no processo arbitral, teve cerceado seu direito de defesa.

Recuperação judicial

TJ/SP rejeita recurso de bancos credores liderados pelo Itaú Unibanco e mantém plano de recuperação judicial do grupo Schahin. Por maioria, 2a câmara de Direito Empresarial ratificou o plano de recuperação da companhia.

Custas - PI

A OAB ajuizou ADIn no STF impugnando dispositivos da Lei 6.920/16, do Piauí, que aumentou valores de custas judiciais, emolumentos e despesas processuais. De acordo com a Ordem, o aumento "extraordinário e desproporcional" da taxa judiciária viola o direito fundamental de acesso à Justiça, o princípio da isonomia e o direito à ampla defesa, além de promover a malversação da taxa para fins meramente fiscais. A relatora é a ministra Rosa. (ADIn 5.661/PI)

Fonte Migalhas