Nova edição de Jurisprudência em Teses fala de alimentos
- STJ
- 23 de mar. de 2017
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 77 de Jurisprudência em Teses – Alimentos II. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira estabelece que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde.
Já a outra diz que os honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento.
Fonte: Assessoria de Im
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