DIRETO DO CONGRESSO NACIONAL
- MÁRCIO ANTONIO Alves
- 4 de mai. de 2017
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Comissão Mista aprova MP que cria Programa de Regularização Tributária para empresas em débito com a União. Medida agora será votada no plenário da Câmara. (MP 766/17)
Comissão Especial da Reforma da Previdência aprova texto-base do relator. A votação dos destaques, no entanto, foi interrompida por invasão de agentes penitenciários no plenário da Comissão. Ainda não há data para nova reunião. (PEC 287/16)
CCJ do Senado aprova projeto que legaliza união estável homoafetiva. Matéria será analisada pelo plenário da Casa. (PLS 612/11)
MP das Concessões passa no Senado e segue para sanção presidencial. Texto aprovado modifica proposta original do Executivo (MP 752/16).
FONTE: MIGALHAS
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