PESQUISA PRONTA STJ divulga teses sobre concessão de tutela cautelar e fiança em locações urbanas

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até a entrega das chaves), desde que haja cláusula expressa nesse sentido.

Direito Processual Civil A concessão da tutela cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Caso um desses requisitos esteja ausente, o pedido não pode ser deferido.

Ao analisar a possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense, em sede de agravo regimental, a Corte Especial do STJ, para fins de aferição de tempestividade, firmou o entendimento de que, nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo, conforme o parágrafo 6º do artigo 1.003 do CPC de 2015. No entanto, nos recursos interpostos na vigência do CPC de 1973, a comprovação de tempestividade poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.