ICMS

No dia 1º de abril, os ministros do STF vão se reunir para dirimir um imbróglio: a partir de quando vale a decisão do Supremo que entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins em 2017 (clique aqui). Conforme informado pela Folha de S.Paulo, a referida decisão do STF tem movimentado um mercado bilionário de créditos tributários. Isso porque alguns contribuintes começaram a utilizar os créditos para reduzir o pagamento de tributos por meio de compensação. Além disso, há empresas que buscam transformar esses valores em precatórios Federais. Em poucos meses, os ministros vão analisar o recurso da União, que pede que o entendimento não seja aplicado retroativamente, o que ajudaria a reduzir o valor da perda para o governo (RE 574.706).

Segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 - Migalhas nº 4.768.