Decreto nº 10.287 de 20.3.2020 e Decreto nº 10.286 de 20.3.2020
- MÁRCIO ANTONIO Alves
- 23 de mar de 2020
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Decreto nº 10.287 de 20.3.2020 - Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
- Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
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