Noticias MIGALHAS

Serviços essenciais

Bolsonaro editou novo decreto complementando lista de serviços essenciais. Assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas (clique aqui) e atividades religiosas (clique aqui) não podem parar.

Advocacia, ainda que tardia

Governo estadual atende pleito da OAB/RJ e inclui advocacia na lista de atividades essenciais no Estado, com liberdade de locomoção durante o período de restrição por conta da pandemia.

Isolamento

Em meio à quarentena do coronavírus, na qual todos não medem esforços para se manter isolados, o presidente Bolsonaro faz quase a mesma coisa. Com a diferença de que seu isolamento é outro – é político. Os números não mentem: nossa situação é grave se comparada a de outros países.

A Justiça não para

Para quem estava temeroso com a produtividade do Judiciário em meio à crise do coronavírus, veja os números:

126 mil atos foram produzidos em uma semana no TJ/BA.

Mais de 19 mil despachos e 4 mil decisões em seis dias no TJ/PB.

TJ/MS profere mais de 50 mil atos em 11 dias de teletrabalho.

TJ/MT libera mais de dois mil alvarás em uma semana de teletrabalho.

MP 928/20 – Acesso à informação

STF já tem no acervo ADIns questionando a MP 928/20 no ponto em que restringe a aplicação da lei de acesso à informação durante a pandemia do coronavírus.

OAB crê que as restrições "abrem margem para uma atuação discricionária do Estado".

PSB diz ser "possível depreender a intenção do Governo Federal em impedir a aplicação da Lei 12.527/11". A ação é assinada por advogados da banca Carneiros Advogados.

Rede Sustentabilidade argumenta que a medida "claramente limita o direito à informação do cidadão" e impede a fiscalização de atos relacionados à pandemia.

Por enquanto

Ministro Marco Aurélio indeferiu suspensão de trechos das MPs 926/20 e 927/20, editadas por Bolsonaro, como forma de combater o coronavírus. Os trechos impugnados pelo partido Rede Sustentabilidade tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia. Para o ministro, as medidas devem ser mantidas em vigor, até o crivo do Congresso Nacional, "abandonando-se o vezo da crítica pela crítica".

Estados

Ministro Alexandre de Moraes suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União dos Estados de Maranhão e Paraná para que os valores sejam aplicados exclusivamente para o combate ao coronavírus. Liminares foram deferidas no âmbito das ACOs 3.366 e 3.367.

MPs - Suspensão dos prazos

O PP ajuizou a ADPF 661 no STF para pedir que prazos de MPs não relacionadas ao coronavírus sejam suspensos.

Ações contra MP 927/20

Novas ações contra a MP 927/20 foram ajuizadas no STF.

• Empresas

Alemanha - Pacote de mudanças

O governo da chanceler Angela Merkel aprovou ontem um pacote de medidas para tentar minimizar os efeitos da crise. A advogada Karina Nunes Fritz aborda as medidas, dentre elas, a concessão de moratória para contratos de longa duração para consumidores e pequenas empresas.

Reestruturação de empresas

As advogadas Ana Carolina R. do V. Monteiro e Daniela Santos Viana, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, ressaltam a importância de medidas para se preservar a atividade empresarial frente à crise econômica advinda da pandemia do coronavírus, para que a sociedade como um todo não entre em colapso, e apontam alternativas para a reestruturação das empresas.

Caso fortuito

Sobre os impactos que as atividades empresariais vêm sofrendo, os advogados Augusto Leal e João Cláudio Marcondes, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, ressaltam que "ainda que o Poder Judiciário responda positivamente a futuros anseios do jurisdicionado quanto à aplicação da teoria da força maior no cumprimento de obrigações contratuais, talvez isto, por si só, não resolva o problema e não evite uma grande onda de recuperações judiciais e até de falências."

E as contas não param de chegar...

Juiz de SP impede corte de água, luz e internet de empresa em recuperação judicial. O escritório DASA – Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados atuou no caso.

Contribuição previdenciária

Cobrança das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores do Judiciário Federal do RJ foram suspensas. A tutela da JF/RJ atende ao pedido feito Sisejufe.

Uso indevido de imagem

Um jornal de Brasília/DF foi condenado a excluir de seu site e redes sociais, no prazo de até dois dias úteis, foto de enfermeira publicada, de maneira equivocada, em reportagem sobre o coronavírus.

Atendimento bancário

O atendimento presencial de agências bancárias em Curitiba/PR foi suspenso. Decisão é do juiz do Trabalho substituto José Wally Gonzaga Neto, ao conceder tutela provisória que também determinou que os bancos deverão dispensar os funcionários, que prestem serviços considerados não essenciais, de comparecerem ao local de trabalho.

Certidões de óbito e nascimento

O CNJ editou o provimento 92/20 para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito sejam enviados aos cartórios por e-mail.

ICMS – PIS/Cofins – Modulação – Para as calendas

Foi retirado da pauta do plenário do STF o importantíssimo caso da incidência do ICMS na base de cálculo PIS/Cofins. Como o migalheiro sabe, o tema flana há 20 anos na Corte. E mesmo com tese fixada – de que o ICMS não compõe a base de cálculo –, não se chegou à solução final. O caso estava na pauta de 1º de abril e foi retirado anteontem pelo presidente Toffoli. (RE 574.706)

ICMS – PIS/Cofins – Modulação

A União, que pede a modulação, alega que haverá o impacto gigantesco na burra pública (clique aqui). E com as contas cada vez mais difíceis diante da crise do coronavírus, não é difícil imaginar o porquê da retirada da pauta.

Advocacia

TRT da 3ª região assegura, em processo decorrente da tragédia de Brumadinho/MG, que advogado com mandato outorgado indique sociedade de escritório para receber os honorários advocatícios. A 9ª turma ainda assentou que não deve haver dedução de IR, por ser a banca optante do Simples Nacional.

Suspensão de CNH

Executados por débito trabalhista conseguem afastar suspensão de CNH. A 1ª turma do TRT da 18ª região concluiu que o ato, além de adentrar em seara estranha à execução trabalhista, impede ao executado exercer o direito de dirigir veículos, obstando-lhe a prática de atos de cidadania.

Perícia – Plano de saúde

Anulada decisão que homologou laudo pericial sobre adequação do percentual de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde. Decisão foi da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao confirmar que perícia foi produzida por perito contábil, quando deveria ser realizada por perito atuarial.

Reforma Constitucional

Na Rússia, a covid-19 obrigou Putin a adiar votação sobre reforma constitucional que permitiria sua perpetuação no poder. (MI – clique aqui)

Insolvência

Governo do Reino Unido prevê fazer mudanças urgentes nas leis de insolvência para impedir que empresas incapazes de pagar dívidas devido ao impacto do coronavírus sejam obrigadas a pedir falência. (MI - clique aqui)