AÇÕES CONTRA INSS: CCJ da Câmara aprova pagamento de perícias médicas judiciais pelos autores

Nesta quarta-feira (14/7), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara, com alterações, o projeto de lei que muda as regras para o pagamento de honorários periciais médicos da Justiça Federal.

O substitutivo aprovado, apresentado pelo deputado relator Darci de Matos (PSD-SC), prevê que os autores de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antecipem o pagamento das perícias médicas — a não ser em casos de baixa renda ou assistência judiciária gratuita.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) elaborou uma análise técnica sobre a proposta e apontou violações constitucionais. Isso porque o projeto transferiria a responsabilidade do Estado ao cidadão e levaria em conta um critério meramente econômico para condicionar o acesso ao Judiciário.

De acordo com o instituto, o magistrado deve analisar cada caso concreto, já que a gratuidade da Justiça não depende da condição de miserabilidade social, mas da "hipossuficiência econômico-financeira do interessado", dentre outros fatores.

"Caberia ao Estado promover os ajustes no orçamento para finalidade principal de toda a discussão, que é o direito fundamental à proteção social para garantir o pagamento dessas perícias médicas", diz a nota do IBDP. A entidade pede a aprovação do projeto no seu texto original, que trata da necessidade de ajustes orçamentários da União quanto aos custos com despesas periciais.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2021, 17h55